28-08-2014
O Microempreendedor Individual (MEI) deve declarar a RAIS? PDF Imprimir E-mail
Sex, 15 de Fevereiro de 2013 17:10
O Microempreendedor Individual (MEI) deve declarar a RAIS?

O MEI Sem empregados, esta dispensando de entregar a RAIS. 

O Microempreendedor Individual - MEI, com empregados, está obrigado a declarar a RAIS.

Está dispensado de declarar apenas aquele que não teve empregados no ano-base (RAIS NEGATIVA), conforme o artigo 2º , §2º, da portaria/MTE nº 05/2013.

Fonte: SITE DA RAIS 2013